Cláudia de Jesus manifesta apoio ao pagamento do piso do magistério

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), declarou que o piso nacional do magistério é um direito assegurado do trabalhador, depois que a Justiça Federal suspendeu pagamento, em resposta a ação promovida pela Associação dos Municípios (Arom), mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF), formar maioria pela manutenção dos critérios de atualização do benefício conquistado pelos docentes da educação básica.

O Piso Nacional Profissional do Magistério é protegido na corte, uma vez que houve manifesta rejeição aos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848 (ADI), que trata do critério de atualização definido no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008.

Considerando as perspectivas e decisões da Corte até agora, quem descumpriu as resoluções do MEC em 2022 e 2023, terá que pagar retroativo. Não é de hoje a afirmação de constitucionalidade da medida, pois reiteradas vezes foram rejeitados embargos apresentados por entes federativos ao longo da última década. Então, não se justifica o acolhimento das tentativas de embargos ou desqualificação da portaria.

"As questões para o cumprimento da decisão são complexas e o efetivo pagamento do piso pode carecer de disponibilidade financeira. Mas é um direito de cada trabalhador e trabalhadora do magistério essa atualização salarial para garantir a valorização e dignidade laboral, por todo o esforço e dedicação dispensados", disse a deputada.

De acordo com a parlamentar as condutas apresentadas sugerem subterfúgios sendo utilizados apenas para protelar o pagamento, uma vez que o ente federativo não apresenta motivo plausível ou comprova a sua incapacidade para efetivá-lo. A judicialização do piso afeta o sistema de ensino como um todo, num momento em que precisamos de qualidade e dignidade. Portanto, tal assunto precisa ser resolvido e garantido o merecido pagamento da atualização, definido pela Lei.

Assessoria parlamentar.